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Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ inclui regra contra revitimização de mulheres

O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (14/4), às 10h, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Composta por 10 itens, a pauta de julgamentos inclui a apresentação de dois atos normativos, a serem apreciados pelo Plenário em sessão subsequente. Um deles é uma proposta de resolução no Pedido de Providências n. 0002075-02.2024.2.00.0000, sob relatoria do conselheiro Fabio Esteves. O normativo propõe a inclusão, na Resolução CNJ n. 135/2011 — que rege o trâmite de processos administrativos disciplinares —, de regra expressa que vede práticas de revitimização nesses procedimentos quando envolverem infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher. A pauta da sessão traz também outros dois pedidos de providência, incluindo a solicitação de que as audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam, como regra, realizadas de forma presencial, sendo a modalidade virtual admitida apenas em casos excepcionais e devidamente justificados. Já o Ato Normativo n. 0002400-11.2023.2.00.0000 propõe alteração da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário — Resolução CNJ n. 125/2010 — quanto à atuação de membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Exame Nacional Irão a Plenário, ainda, dois recursos administrativos em pedidos de providências, sendo que um deles, o Recurso Administrativo no Pedido de Providências n. 0009363-64.2025.2.00.0000, questiona decisão que julgou improcedente solicitação de obrigatoriedade da aprovação prévia no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) para todos os candidatos que pretendam ingressar na magistratura pelo quinto constitucional, inclusive os provenientes da classe de advogados. Além disso, integram a lista de itens a serem apreciados pelo CNJ quatro procedimentos de controle administrativo. Acesse aqui a pauta completa da 5ª Sessão Ordinária de 2026 As sessões presenciais do órgão são transmitidas ao vivo por meio do canal do CNJ no YouTube. Os advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br, até o dia 13 de abril de 2026, para envio de link para participar da sessão à distância. Acompanhe a transmissão da 5ª Sessão Ordinária do CNJ pelo YouTube: Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Revisão: Luana Guimarães Agência CNJ de Notícias desta Número de visualizações: 76
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
13/04/2026 (00:00)
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