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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39095, ajuizada contra o descumprimento de decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a revisão do ato questionado.
Em novembro do ano passado, ao analisar pedido de Habeas Corpus (HC 148558), a Primeira Turma determinou ao Ministério da Justiça o reexame da expulsão Ndiefe a fim de apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a sua expulsão de acordo com a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Na Reclamação, os advogados argumentam que o Ministério da Justiça manteve a expulsão sem revisar a respectiva portaria nem analisar novas provas apresentadas por eles.
Nesse primeiro exame, o ministro entendeu que a decisão da Turma foi descumprida e que, aparentemente, as provas não foram reanalisadas porque o Ministério da Justiça, em decisão de janeiro deste ano, considerou a “ausência de fatos novos”. Segundo o relator, o colegiado não impôs mérito da decisão a ser tomada pelo MJ, mas determinou que fossem apreciadas as novas provas apresentadas pela defesa no processo administrativo.
Além de suspender o ato de expulsão até o final do julgamento da Reclamação, o relator também requisitou informações ao Ministério da Justiça a serem prestadas no prazo de dez dias.
EC/AS//CF
Leia mais:
26/11/2019 - 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
13/02/2020 (00:00)