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Uma proposta do Comitê Nacional PopRuaJud de alteração legislativa para que pessoas em situação de rua tenham garantia de prioridade e gratuidade na obtenção de documentos de identificação começou a tramitar no Senado Federal. A medida tem o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania aos que vivem nessa situação.
O Projeto de Lei n. 901/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) na última semana, propõe a concessão de prioridade e gratuidade no atendimento dos serviços de emissão da documentação básica, seja na expedição da primeira ou segunda via. Desta forma, a constatação da situação de rua se dará por autodeclaração e o comparecimento se dará sem que haja necessidade de agendamento prévio.
De acordo com o coordenador do Comitê, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pablo Coutinho Barreto, a proposta busca garantir direitos fundamentais, promovendo a igualdade de oportunidades. “Essa população, em razão de sua vulnerabilidade, encontra graves obstáculos para acessar serviços públicos, notadamente aqueles relativos à emissão de documentos básicos”, constata.
O início da tramitação do PL no Senado foi comunicado aos integrantes do Comitê Nacional PopRuaJud na reunião da última quinta-feira (21/3). Pelo projeto, as pessoas em situação de rua terão prioridade na emissão dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, certificado de alistamento militar, título de eleitor, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira de Registo Nacional Migratório (CRNM).
Título de eleitor
O comitê, criado para implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud) – Resolução CNJ n. 425/2021, também articula a realização de um esforço concentrado na Justiça Eleitoral voltado às pessoas em situação de rua para o alistamento eleitoral e a emissão do título de eleitor.
O calendário proposto em reunião realizada na sede do TSE também na última semana prevê que os mutirões aconteçam até o final de abril deste ano, antes do fechamento do cadastro eleitoral. O intuito é possibilitar que essas pessoas votem já nas Eleições Municipais de 2024.
Leia mais: TSE e Comitê Nacional do PopRuaJud alinham ações voltadas à população em situação de rua
Pela ideia apresentada ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE), ministro Raul Araújo, e à integrantes das corregedorias regionais eleitorais, a ação seria coordenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizada pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) de forma itinerante.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/03/2024 (00:00)