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A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão da audiência pública virtual do Conselho Estadual do Meio Ambiente, marcada para a próxima sexta-feira (dia 7), que visava discutir os impactos ambientais com a construção do autódromo internacional de Deodoro, na Zona Oeste do Rio. Deferida em caráter de urgência, a medida mantém a suspensão de outras audiências ou a concessão de licenças ambientais até que nova decisão conste nos autos do processo.
A decisão atendeu ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e a secretaria do estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seas).
A juíza ressalta que a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente pelo governo fluminense, através do Decreto Lei nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, não seguiu o princípio da legalidade administrativa e, portanto, está irregular.
Acrescenta que a composição do conselho é inconstitucional por desrespeitar a paridade e deixa de atender o interesse público.
Processo: 0150428-88.2020.8.19.0001
PC/FS
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
04/08/2020 (00:00)