Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

NOTÍCIAS

Juíza defende em palestra a presença de animais em condomínios

Amor nem sempre compreendido nos condomínios, a ligação dos animais domésticos com seus donos saiu do mundo do afeto e vem reverberando na sociedade muito além dos sons de latidos e miados dos pets. Afinal, ter um animal doméstico em casa fere o direito de outros? Para a juíza Rosana Navega, não. A magistrada defende que o abrigo dado pelas pessoas que escolhem conviver e amar seus bichinhos em suas casas é um direito constitucional. A questão envolvendo a morada doméstica dos pets chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde já houve decisão favorecendo dono de animal com base no direito de propriedade. Mas a juíza Rosana Navega, vai além. Para ela, trata-se de um direito constitucional, de personalidade. - O direito a ter animais em condomínios é constitucional por vários fundamentos. Em primeiro lugar, trata-se de exercício do direito de propriedade, tal como entendido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, trata-se de exercício do direito de personalidade, também contemplado na Constituição Federal – destaca a magistrada, lembrando ainda que o direito de personalidade também foi estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, através do artigo 12. Por esse entendimento a magistrada, que participou de palestra promovida pela Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CDPA) da OABRJ sobre tema, a causa deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). - O direito de ter animais em condomínios é de fundo constitucional. A causa pode e deve ir ao STF. A palestra na OAB aconteceu no último dia 12 e teve por objetivo discutir a eficácia das leis que normatizam a presença de animais em condomínios. Participaram do evento o presidente da CDPA, Reynaldo Velloso, que conduziu o encontro; a juíza Rosana Navega, o consultor jurídico da Comissão de Direito Imobiliário da OABRJ Andre Junqueira, a fundadora e ex-presidente da Associação Brasileira de Advogados do Mercado imobiliário Fátima Santoro e a advogada e síndica Mylena Souza.
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
17/02/2020 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia