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Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o dia 10/2. As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br. Os interessados devem indicar os pontos que pretendem abordar e a qualificação do especialista ou da entidade que será representada.
Os participantes são escolhidos com base em critérios de representatividade, especialização técnica, conhecimento sobre o tema e garantia de pluralidade de opiniões, buscando-se sempre a paridade dos pontos de vista a serem apresentados nas discussões. A relação final dos habilitados deve ser pulgada na próxima segunda-feira (3). Na audiência, cada especialista habilitado terá 10 minutos para apresentar suas considerações.
O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). O objeto é a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Esse acordo, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, permite o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil. Segundo a associação, no entanto, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.
Segundo o relator, o tema é extremamente complexo e requer o embasamento trazido por especialistas no assunto. Na avaliação de Gilmar Mendes, é necessário colher depoimentos que contribuam com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a obtenção de informações privadas dos usuários pelos provedores de internet.
A audiência está prevista para/2, às 9h, e será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Leia mais:
8/11/2019 - Audiência pública discutirá controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
28/01/2020 (00:00)